Informação de qualidade direto de Nutricionistas

Lei nº 5.267/1967

 

Na época de sua vigência, a lei de 67 foi pioneira em definir a designação de nutricionista como privativa dos habilitados através de diplomas em cursos de nutricionista ou dietista, registrados no Ministério da Educação e Cultura e no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde. Estes deveriam ainda, requerer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o registro profissional de seu diploma, ficando com todos os direitos que a lei concedia aos nutricionistas.

 

Foram determinadas também as primeiras atividades a serem exercidas privativamente pelos nutricionistas, sendo elas:

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I - direção e supervisão de escolas ou cursos de graduação de nutricionistas;

II - planejamento, organização e chefia dos serviços de alimentação, em estabelecimentos públicos, paraestatais, autárquicos e de economia mista, bem como inspeção dos mesmos serviços nos aludidos estabelecimentos;

III - orientação de inquéritos sobre a alimentação;

IV - regência de cadeiras ou disciplinas que se incluam, com exclusividade no currículo do curso de nutricionista;

V - execução dos programas de educação alimentar (Considerava-se que nas localidades em que não residissem nutricionistas em número suficiente, ou em que estes não aceitassem o contrato de trabalho, seria permitida a execução de programas de educação alimentar, por agentes habilitados em curso de nível inferior ao de nutricionista)

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A lei de 67 dispunha também outras atividades a serem exercidas por nutricionistas:

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I - elaboração de dietas para sadios, indivíduos ou coletividades, e, sob prescrição médica, planejamento e elaboração da alimentação de enfermos. Observada a legislação em vigor, tal atividade poderá ser exercida em consultórios dietéticos particulares;

II - organização e participação oficial de congressos, comissões seminários e outros tipos de reunião, destinados ao estudo da nutrição e da alimentação.

III - participação nas pesquisas de laboratório e nos trabalhos de saúde pública, relacionados com a nutrição e a alimentação.

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Na época a fiscalização do exercício profissional de nutricionista era procedida pelos órgãos regionais de fiscalização da Medicina, o que foi revogado pela Lei nº 6.583, de 1978, que criou os conselhos de nutricionistas. A fiscalização quanto ao currículo dos cursos de nutricionista ficava a cargo do Ministério da Educação e Cultura, que foi separado em Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Cultura (MinC) posteriormente.

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A lei de 67, determinava também pena para o nutricionista que infringisse ou favorecesse a infração dos dispositivos da lei, era pena de suspensão do exercício profissional, cuja duração poderia variar de um a seis meses. No caso de infração por pessoas físicas e jurídicas que agissem em desacordo com a lei, a pena de multa variava de Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) a Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros). Qualquer interessado poderia promover a responsabilidade do faltoso, sendo a este facultada ampla defesa. Esse item da lei de 67 foi transferido para a lei de criação dos conselhos. (Lei nº 6.583, de 1978)

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Lei nº 8.234/1991

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As mudanças trazidas pela lei nº 8.234, vigente desde 1991, modificaram alguns parágrafos da lei anterior, incluindo a inscrição nos conselhos regionais de nutricionistas, criados desde 1978, bem como o porte da carteira de identidade profissional, nos termos das leis Lei nº. 6.206, de 7 de maio de 1975, e da Lei de criação dos conselhos de nutricionistas.

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A nova lei também ampliou as atividades privativas dos nutricionistas, sendo elas: 

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I - direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;

II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;

III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;

IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;

V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins;

VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;

VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;

VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

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Foram atribuídas também aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

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I - elaboração de informes técnico-científicos;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

 

Além disso, a lei de 91 coloca pela primeira vez como obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

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Você sente em sua prática profissional que essas leis são respeitadas? 

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Nutricionista Fernanda Rodella